Última modificação: 16 de outubro de 2025
Bem-vindo ao Cliquereceita, uma plataforma digital que conecta pacientes e médicos para emissão de receitas médicas e relatórios de saúde de forma assíncrona e rápida. O Cliquereceita é operado por Clique Tecnologia em Saúde LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.454.912/0001-90, com sede em Praça Chui, 25 – Vila Ema – São José dos Campos – SP (“Cliquereceita” ou “Plataforma”), legítima titular de todos os direitos sobre o software e serviços oferecidos.
O uso do Cliquereceita implica na aceitação automática e integral das regras, princípios e políticas previstos nestes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar a Plataforma. Em caso de dúvidas, busque esclarecimentos junto ao nosso atendimento antes de prosseguir.
Ajuda: canal de suporte disponibilizado pela Cliquereceita para esclarecimentos de dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma.
Plataforma: interface disponibilizada em tecnologia web, WhatApp e mobile cuja função principal é intermediar a emissão de receitas médicas e relatórios de saúde entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, de forma assíncrona, com vistas à segurança, agilidade e praticidade no acesso a documentos médicos.
Atualização Tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia da Plataforma, resultando ou não em nova versão, disponibilizadas a critério do Cliquereceita.
Certificação Digital: método que visa assegurar a confiabilidade, autenticidade e validade jurídica das receitas e documentos médicos emitidos através da Plataforma, em conformidade com a ICP-Brasil e normas do Conselho Federal de Medicina.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Nestes Termos, são Controladores o Cliquereceita e o Usuário Médico, cada qual responsável pelos tratamentos que realizar.
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
Mensagem de Dados: toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico ou similar.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Política de Proteção de Dados Pessoais: regras sobre proteção de Dados Pessoais e Dados Sensíveis, previstas neste instrumento.
Preço ou Taxa de Serviço: valor pago pelo Usuário Paciente pela utilização da Plataforma para solicitação de receita médica ou relatório de saúde, incluindo a intermediação com o Usuário Médico.
Prontuário Eletrônico: registro digital do histórico de saúde do Usuário Paciente, contendo informações sobre consultas anteriores, prescrições, exames e relatórios médicos.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário(s) Médico(s): profissionais médicos devidamente habilitados com registro ativo no CRM, certificação digital e formação comprovada, que utilizam a Plataforma para prestar serviços de emissão de receitas médicas e relatórios de saúde aos Usuários Pacientes.
Usuário(s) Paciente(s) ou Contratante: pessoa física que utiliza a Plataforma Cliquereceita para solicitar a emissão de receitas médicas de renovação ou relatórios de saúde, sendo o destinatário direto dos serviços médicos prestados através da Plataforma.
O Cliquereceita é uma plataforma digital desenvolvida para permitir que pacientes (Usuários Pacientes) e médicos (Usuários Médicos) se conectem de forma assíncrona e rápida, para emissão de receitas médicas de renovação, solicitação e relatórios de saúde, sem necessidade de agendamento prévio.
IMPORTANTE: O Cliquereceita, por meio da Plataforma, não presta serviços médicos ou clínicos, mas apenas realiza a intermediação de contatos e facilitação de pagamento entre o Usuário Paciente e o Usuário Médico. O Usuário Paciente interessado em obter receitas médicas ou relatórios de saúde realiza a contratação deste serviço com o Usuário Médico, mediante intermediação através da Plataforma Cliquereceita.
A comunicação entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente dentro da Plataforma Cliquereceita se dá por meio de formulários estruturados, troca de mensagens, upload de documentos, fotos e vídeos, conforme necessário para avaliação médica adequada.
A utilização da Plataforma, independentemente do tempo de uso, importa em concordância integral com as regras destes Termos de Uso.
A Plataforma Cliquereceita fornece os seguintes Serviços para os Usuários Pacientes:
SLA de Atendimento: O Cliquereceita compromete-se a viabilizar o atendimento médico e a emissão do documento solicitado no prazo máximo de 24 horas, a depender da disponibilidade de Usuários Médicos e da complexidade do caso.
O Usuário Médico é o profissional responsável pela avaliação do caso e pela decisão de emitir ou não a receita ou relatório solicitado, conforme seu julgamento clínico e as normas do Conselho Federal de Medicina.
Ao usar a Plataforma Cliquereceita, você está firmando um contrato conosco e concordando em se vincular à versão vigente destes Termos de Uso. Você também está sujeito a todas as leis aplicáveis.
Reservamo-nos o direito de revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Tais revisões entrarão em vigor quando forem publicadas na Plataforma. Você será notificado sobre alterações materiais por meio de aviso no aplicativo ou por e-mail cadastrado.
Todas as informações coletadas serão processadas de acordo com nossa Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD.
Ao utilizar a Plataforma Cliquereceita, você declara e garante que:
Capacidade Legal: Você tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais e possui capacidade legal para contratar, ou está sendo representado por seu responsável legal.
Informações Verdadeiras: Você fornecerá informações precisas, verdadeiras, atuais e completas sobre sua identidade, histórico de saúde, medicamentos em uso e quaisquer outras informações solicitadas para avaliação médica adequada.
Responsabilidade pelas Informações: Você é responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas. A Cliquereceita e os Usuários Médicos não serão responsáveis por decisões médicas baseadas em informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas por você.
Atualização de Dados: Se você descobrir qualquer informação imprecisa em sua conta ou prontuário, concorda em tomar todas as medidas necessárias para corrigir essas informações imediatamente.
Limitações da Plataforma: Você compreende e reconhece que:
Uso Adequado: Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos de Uso, abstendo-se de práticas abusivas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de terceiros.
Responsabilidade pelo Tratamento: Você é o único responsável por seguir corretamente as prescrições médicas recebidas, tomar os medicamentos conforme orientado e procurar atendimento presencial quando necessário.
Conexão e Equipamentos: A Cliquereceita não será responsável por perdas ou danos resultantes de problemas técnicos, conexão inadequada à internet, hardware danificado, bateria descarregada ou outros impactos externos que impeçam o uso adequado da Plataforma.
Para utilizar a Plataforma Cliquereceita, o Usuário Paciente deverá:
O aplicativo de mensagens padrão (WhatsApp) é fundamental para o adequado funcionamento da Plataforma e para permitir atualizações tecnológicas e de segurança.
Ao criar sua conta na Plataforma Cliquereceita, você concorda em:
Identidade Real: Usar sua identidade real e fornecer apenas informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
Atualização de Dados: Manter suas informações sempre atualizadas para garantir comunicação eficaz e segurança.
Confidencialidade de Senha: Manter a estrita confidencialidade de sua conta. Você é responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
Uso Pessoal e Intransferível: Não permitir que qualquer outra pessoa use seu usuário. Não compartilhar sua conta com terceiros.
Notificação de Incidentes: Se você tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta, deverá notificar imediatamente a Cliquereceita através dos canais de suporte.
A Cliquereceita reserva-se o direito de excluir ou, mediante aviso prévio, alterar qualquer usuário a qualquer momento, se houver suspeitas razoáveis de que a conta está sendo usada em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.
O documento emitido é disponibilizado na conta e aplicativo de mensagens do Usuário Paciente, com validade jurídica garantida por certificação digital ICP-Brasil.
O prazo para atendimento e emissão do documento é de até 24 horas, contado a partir da finalização da solicitação pelo Usuário Paciente. Este prazo pode variar conforme disponibilidade de Usuários Médicos e complexidade do caso.
O Usuário Médico possui autonomia profissional e poderá recusar a emissão de receita ou relatório quando:
Nestes casos, será realizado o estorno integral do valor pago pelo Usuário Paciente.
A Cliquereceita armazena as seguintes informações do Usuário Paciente:
Prazo de Armazenamento: Os dados e documentos médicos (prontuário eletrônico) serão mantidos por 20 (vinte) anos, conforme exigido pela Resolução CFM nº 1.638/2002, mesmo após o cancelamento da conta.
Os dados de acesso à Plataforma serão armazenados por no mínimo 6 (seis) meses, conforme Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser mantidos por mais tempo mediante ordem judicial.
Todos os dados são armazenados em nuvem segura com infraestrutura de parceiros confiáveis, com criptografia de ponta a ponta e medidas de segurança técnicas e administrativas em conformidade com a LGPD.
O uso da Plataforma Cliquereceita implica na observância integral desta Política de Proteção de Dados.
O Tratamento de Dados Pessoais pela Cliquereceita dar-se-á mediante:
Dados de saúde são considerados Dados Pessoais Sensíveis pela LGPD e recebem proteção especial. A Cliquereceita tratará esses dados exclusivamente para:
A Cliquereceita compartilha Dados Pessoais e Sensíveis dos Usuários Pacientes com:
São direitos dos Usuários Pacientes (Titulares de Dados):
Para exercer seus direitos, o Usuário Paciente deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Cliquereceita através do e-mail:
adm@cliquereceita.com.br
A Cliquereceita adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo:
Eventual transferência internacional de Dados Pessoais ocorrerá apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD e para países com nível similar de proteção ao dispensado pela legislação brasileira, com atendimento das regras da ANPD.
Sujeito a estes Termos de Uso, a Cliquereceita concede ao Usuário Paciente uma licença limitada, intransferível, não sublicenciável, não exclusiva, pessoal e revogável para:
Proibições: Você não poderá:
A Cliquereceita é proprietária exclusiva de todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outros direitos exclusivos sobre a Plataforma, incluindo códigos-fonte, design, layout, textos, imagens, logos e demais elementos.
Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à Cliquereceita.
“Cliquereceita” é marca registrada ou em processo de registro junto ao INPI, conforme Lei 9.279/96. É proibida a utilização não autorizada da marca, nome, logotipo, signos e domínio.
O Usuário Paciente pagará uma Taxa de Serviço a cada solicitação de receita ou relatório médico realizada através da Plataforma. O valor será informado claramente antes da finalização da solicitação.
A Taxa de Serviço cobre:
Importante: A Taxa de Serviço é distinta dos honorários médicos. O Usuário Paciente poderá receber documentos fiscais separados: um do Cliquereceita (pela intermediação) e outro do Usuário Médico (pelos serviços médicos).
Os pagamentos serão processados através de plataformas de pagamento seguras integradas à Cliquereceita. A Plataforma não armazena dados completos de cartões de crédito.
O estorno integral do valor pago ocorrerá apenas nas seguintes situações:
O Usuário Paciente não terá direito a estorno ou reembolso se:
São consideradas práticas indevidas ou abusivas, dentre outras:
O uso indevido ou abusivo poderá ensejar, a exclusivo critério da Cliquereceita:
A Cliquereceita é responsável por:
A responsabilidade da Cliquereceita é de meio, e não de resultado.
Os Usuários Médicos são exclusivamente responsáveis por:
O Cliquereceita não é responsável pelos atos praticados pelos Usuários Médicos nem por decisões clínicas tomadas por eles.
O Usuário Paciente é responsável por:
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.
A Cliquereceita não se responsabiliza por:
A Cliquereceita não garante que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, mas fará todos os esforços razoáveis para corrigir problemas identificados.
A PLATAFORMA CLIQUERECEITA NÃO SE DESTINA A EMERGÊNCIAS MÉDICAS OU SITUAÇÕES DE URGÊNCIA.
EM CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, DIRIJA-SE IMEDIATAMENTE AO PRONTO-SOCORRO MAIS PRÓXIMO OU ACIONE O SAMU (192).
A Cliquereceita e os Usuários Médicos não se responsabilizam por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma em situações de emergência.
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Cliquereceita e seus diretores, executivos, funcionários, agentes e representantes de todas e quaisquer reivindicações, demandas, processos, danos, responsabilidades, perdas, custos ou despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios), decorrentes de:
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O CLIQUERECEITA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.
VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DA PLATAFORMA É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR SEGUIR CORRETAMENTE AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS RECEBIDAS.
O Usuário Paciente poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem ônus, mediante contato com suporte.
Ao cancelar a conta:
O Cliquereceita poderá suspender ou excluir a conta do Usuário Paciente, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
O prazo de uso da Plataforma é indeterminado, encerrando-se com o cancelamento da conta, exclusão da conta ou descontinuidade da Plataforma.
O Cliquereceita prestará suporte para esclarecimento de dúvidas através dos seguintes canais:
O prazo máximo para resposta é de 72 horas úteis.
Todas as notificações ao Usuário Paciente serão enviadas para:
Qualquer notificação será considerada entregue 24 horas após o envio.
A Cliquereceita poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adequação a:
Em caso de alterações materiais:
A versão atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível na Plataforma e no site da Cliquereceita.
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o contrato integral entre você e a Cliquereceita.
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância da Cliquereceita quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia de direitos nem alteração destes Termos.
Você não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações nestes Termos sem consentimento prévio e escrito da Cliquereceita.
As partes reconhecem a validade jurídica dos documentos eletrônicos e digitais gerados pela Plataforma, com equivalência probatória aos documentos em papel, desde que observados os requisitos de segurança, autenticidade e integridade, especialmente através da certificação digital ICP-Brasil.
Nenhuma das partes será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, entre outros:
Se a situação de força maior superar 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
As partes elegem o foro da comarca de São José dos Campos – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CONSENTIMENTO LGPD: Ao aceitar estes Termos de Uso, você consente livre, informada e inequivocamente com o tratamento de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis (dados de saúde) pela Cliquereceita e pelos Usuários Médicos, para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, especialmente:
Você está ciente de que:
O Usuário Paciente autoriza (opcional) a utilização de suas imagens, depoimentos e informações não sensíveis para fins de materiais promocionais da Cliquereceita, incluindo site, redes sociais, campanhas publicitárias e materiais institucionais.
Esta autorização é facultativa e a recusa não impedirá o uso da Plataforma.
AO CLICAR EM “ACEITO” OU “CONCORDO”, OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA CLIQUERECEITA, VOCÊ DECLARA QUE:
✓ Leu integralmente estes Termos de Uso;
✓ Compreendeu todas as cláusulas e condições;
✓ Concorda em vincular-se a estes Termos;
✓ Compreende as limitações e riscos do serviço de telemedicina;
✓ Está ciente de que a Plataforma não se destina a emergências médicas;
✓ Consente com o tratamento de seus dados pessoais e de saúde conforme descrito;
✓ Fornecerá apenas informações verdadeiras e precisas.
SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA CLIQUERECEITA.
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas à Plataforma, proteção de dados ou exercício de direitos, entre em contato:
Suporte Geral:
E-mail: suporte@cliquereceita.com.br
WhatsApp: +55 11 96619-2924
Endereço da Sede:
Praca Chui, 35 – Vila Ema – São José dos Campos – SP CEP 12243-380
CNPJ: 62.454.912/0001-90
Última atualização: 16 de outubro de 2025
Versão: 1.0
Você leu e concorda com os termos acima. Se não concordar com os termos, não utilize a Plataforma Cliquereceita.