POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CLIQUERECEITA

Última atualização: 16 de outubro de 2025
Versão: 1.0

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à Política de Privacidade do Cliquereceita, plataforma digital que conecta pacientes e médicos para emissão de receitas médicas e relatórios de saúde de forma assíncrona e rápida.

O Cliquereceita é operado por Clique Tecnologia em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.454.912/0001-90, com sede na Praça Chui, 25 – Vila Ema – São José dos Campos – SP – CEP 12243-380.

Sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade explica nossas práticas relacionadas à coleta, ao uso, ao tratamento, ao armazenamento e à divulgação de informações pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, que você possa fornecer por meio da nossa Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Leia atentamente toda esta Política de Privacidade antes de usar o Cliquereceita ou enviar informações através da Plataforma.

Esta Política de Privacidade complementa os Termos de Uso que você aceitou antes de acessar o Cliquereceita e se aplica a todos os tipos de usuários da Plataforma: Usuários Pacientes e Usuários Médicos.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para melhor compreensão desta Política, seguem algumas definições importantes:

Cliquereceita ou Plataforma: aplicativo e site desenvolvidos pela Clique Tecnologia em Saúde LTDA para intermediação de serviços médicos de emissão de receitas e relatórios de saúde.

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I da LGPD.

Dados Pessoais Sensíveis: categoria especial de dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5º, II da LGPD.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, usuário da Plataforma).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Usuário Paciente: pessoa física que utiliza o Cliquereceita para solicitar emissão de receitas médicas ou relatórios de saúde.

Usuário Médico: profissional médico devidamente habilitado que utiliza o Cliquereceita para prestar serviços de emissão de receitas médicas e relatórios de saúde.

3. ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao usar o Cliquereceita, você concorda expressa e inequivocamente com os termos desta Política de Privacidade.

Sempre que enviar informações por meio do Cliquereceita, você declara estar ciente da coleta, do uso, do tratamento e da divulgação dessas informações de acordo com esta Política de Privacidade e com a LGPD.

Se você não concordar com qualquer aspecto desta Política, não utilize o Cliquereceita.

4. ESCOPO E APLICAÇÃO

Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente aos dados coletados por meio da Plataforma Cliquereceita, incluindo:

• Website (www.cliquereceita.com.br);
• APIs e integrações com sistemas de terceiros;
• Qualquer outra forma de interação com o Cliquereceita.

Esta Política não se aplica a:

• Sites, aplicativos ou serviços de terceiros, mesmo que acessados através de links disponibilizados no Cliquereceita;
• Informações coletadas offline ou fora do contexto da Plataforma.

5. CONTROLADORES DE DADOS NO CLIQUERECEITA

Conforme a LGPD, existem dois Controladores independentes no contexto do Cliquereceita:

5.1. Clique Tecnologia em Saúde LTDA (Operadora da Plataforma)

O Cliquereceita atua como Controlador dos dados pessoais necessários para:

• Intermediação de serviços entre pacientes e médicos;
• Gestão de contas de usuários (pacientes e médicos);
• Processamento de pagamentos;
• Operação, segurança e melhoria da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações operacionais e de marketing (quando autorizado).

5.2. Usuários Médicos

Cada Usuário Médico atua como Controlador independente dos dados de saúde dos pacientes que atende através da Plataforma.

O médico é responsável por:

• Avaliação clínica e decisões médicas;
• Elaboração e manutenção de prontuários médicos;
• Emissão de receitas e relatórios;
• Observância do sigilo médico e normas do Conselho Federal de Medicina.

Importante: O Cliquereceita não é responsável pelas decisões clínicas, prescrições ou qualquer aspecto do atendimento médico realizado pelos Usuários Médicos através da Plataforma.

6. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

O Cliquereceita coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme o tipo de usuário e a finalidade do tratamento.

6.1. Dados Coletados de Usuários Pacientes

a) Dados de Identificação e Contato:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF;
• Endereço residencial completo;
• Telefone celular;
• Endereço de e-mail;

b) Dados Pessoais Sensíveis – Dados de Saúde:

Os dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD e recebem proteção especial. Coletamos:

• Histórico de saúde e doenças preexistentes;
• Medicamentos em uso (prescrições atuais e anteriores);
• Alergias e reações adversas a medicamentos;
• Resultados de exames laboratoriais e de imagem;
• Receitas médicas anteriores;
• Relatórios e laudos médicos;
• Informações sobre sintomas atuais;
• Peso, altura e outros dados vitais;
• Fotos e vídeos de lesões, sintomas ou exames (quando fornecidos);
• Histórico de consultas e atendimentos através da Plataforma;
• Prontuário eletrônico completo.

c) Dados de Pagamento:

• Informações de cartão de crédito (processadas por gateway de pagamento terceirizado);
• Histórico de transações;
• Dados bancários (quando aplicável).

d) Dados de Navegação e Uso da Plataforma:

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas acessadas e tempo de navegação;
• Interações com funcionalidades da Plataforma;
• Logs de acesso;
• Geolocalização aproximada (baseada em IP);
• Cookies e tecnologias similares (conforme Política de Cookies).

6.2. Dados Coletados de Usuários Médicos

a) Dados de Identificação Pessoal e Profissional:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF;
• RG ou outro documento de identificação;
• Endereço residencial;
• Telefone celular e e-mail;
• Número de registro no CRM e UF;
• Especialidades médicas;
• Diploma médico e certificados de especialização;
• Certificado Digital ICP-Brasil;
• Foto de perfil profissional.

b) Dados Bancários e Fiscais:

• Dados bancários para recebimento de honorários;
• CPF e situação cadastral na Receita Federal;
• Informações para emissão de documentos fiscais.

c) Dados de Atividade Profissional:

• Histórico de atendimentos realizados através da Plataforma;
• Tempo médio de atendimento;
• Avaliações e feedbacks de pacientes;
• Indicadores de performance e qualidade.

d) Dados de Navegação e Uso:

• Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador;
• Logs de acesso e interações com a Plataforma.

7. COMO COLETAMOS SEUS DADOS

Os dados pessoais são coletados das seguintes formas:

7.1. Coleta Ativa (Informações Fornecidas por Você)

Nós recebemos e armazenamos todas as informações que você voluntariamente fornece através da Plataforma, incluindo:

• Cadastro de conta (paciente ou médico);
• Preenchimento de formulários e questionários de saúde;
• Upload de documentos, exames, fotos e vídeos;
• Comunicação com médicos ou suporte;
• Atualização de perfil e preferências;
• Solicitação de receitas ou relatórios médicos.

7.2. Coleta Automática (Informações Geradas pelo Uso)

Coletamos automaticamente determinadas informações quando você utiliza o Cliquereceita:

• Dados de navegação: através de cookies, web beacons e tecnologias similares;
• Logs de acesso: registros automáticos de data, hora e ações realizadas na Plataforma;
• Metadados: informações sobre dispositivo, localização aproximada, endereço IP.

7.3. Coleta de Terceiros

Em algumas situações, podemos coletar ou receber dados de terceiros:

• Provedores de autenticação: quando você utiliza login social (Google, Facebook, Apple);
• Bureaus de crédito: para validação cadastral e prevenção a fraudes;
• Registros públicos: CRM, Receita Federal (para validação de médicos);
• Parceiros comerciais: quando autorizados por você.

8. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS (FINALIDADES)

O Cliquereceita trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

8.1. Prestação dos Serviços

• Intermediar o contato entre pacientes e médicos;
• Viabilizar a emissão de receitas médicas e relatórios de saúde;
• Processar solicitações de documentos médicos;
• Manter e disponibilizar prontuário eletrônico;
• Enviar notificações sobre status das solicitações;
• Permitir comunicação entre pacientes e médicos.

8.2. Gestão de Contas e Autenticação

• Criar e gerenciar contas de usuários;
• Autenticar identidade e prevenir acessos não autorizados;
• Validar credenciais profissionais de médicos;
• Permitir recuperação de senha e acesso à conta.

8.3. Processamento de Pagamentos

• Processar pagamentos de taxas de serviço;
• Realizar repasses de honorários médicos;
• Emitir documentos fiscais;
• Prevenir fraudes e transações suspeitas;
• Manter histórico financeiro.

8.4. Segurança e Prevenção a Fraudes

• Detectar e prevenir fraudes, abusos e atividades ilegais;
• Proteger a segurança da Plataforma e dos usuários;
• Investigar violações dos Termos de Uso;
• Responder a incidentes de segurança.

8.5. Melhoria da Plataforma

• Medir interesse e melhorar o conteúdo da Plataforma;
• Personalizar experiência de acordo com suas preferências;
• Realizar análises estatísticas e estudos (com dados anonimizados);
• Desenvolver novos recursos e funcionalidades;
• Corrigir bugs e problemas técnicos.

8.6. Comunicações

• Responder a perguntas, dúvidas e solicitações de suporte;
• Enviar notificações operacionais importantes;
• Informar sobre atualizações da Plataforma ou alterações nos Termos de Uso;
• Enviar comunicações de marketing (somente com consentimento).

8.7. Cumprimento de Obrigações Legais

• Cumprir com obrigações legais e regulatórias;
• Atender requisições de autoridades (CRM, ANPD, Justiça, Ministério Público);
• Manter registros conforme exigências legais (Resolução CFM nº 1.638/2002 – 20 anos para prontuários; Marco Civil da Internet – 6 meses para logs);
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8.8. Exercício de Direitos

• Estabelecer ou exercer direitos legais do Cliquereceita;
• Defender-se de reivindicações legais;
• Resolver disputas ou solucionar problemas.

9. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pelo Cliquereceita fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

9.1. Para Dados Pessoais Comuns (Art. 7º da LGPD)

• Consentimento do titular (art. 7º, I): quando você autoriza expressamente o tratamento;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): prontuários, emissão de documentos fiscais, atendimento a requisições legais;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes, melhoria da Plataforma.

9.2. Para Dados Pessoais Sensíveis – Dados de Saúde (Art. 11 da LGPD)

• Consentimento específico e destacado (art. 11, I): quando você autoriza expressamente;
• Tutela da saúde (art. 11, II, a): tratamento exclusivamente por profissionais de saúde para prestação de serviços de saúde;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, b): prontuário médico obrigatório por 20 anos;
• Exercício regular de direitos (art. 11, II, g): em processos judiciais ou administrativos;
• Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 11, II, e): em situações de emergência, quando aplicável.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Cliquereceita compartilha dados pessoais apenas nas seguintes circunstâncias:

10.1. Com Usuários Médicos

Quando você, Usuário Paciente, solicita uma receita ou relatório, seus dados pessoais (incluindo dados de saúde) são compartilhados com o Usuário Médico responsável pelo atendimento, que passa a atuar como Controlador independente dessas informações para fins de avaliação clínica, emissão de documentos e manutenção de prontuário.

10.2. Com Operadores (Prestadores de Serviços)

Compartilhamos dados com empresas terceirizadas (Operadores) que prestam serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma:

• Provedores de infraestrutura em nuvem: Amazon Web Services (AWS), Google Cloud Platform, IBM, DigitalOcean ou Microsoft Azure, para armazenamento seguro de dados;
• Gateways de pagamento: para processamento de transações financeiras (os dados completos de cartão não são armazenados pelo Cliquereceita);
• Serviços de envio de e-mails e SMS: para comunicações operacionais;
• Provedores de certificação digital: para assinatura digital ICP-Brasil de receitas e relatórios;
• Serviços de análise e monitoramento: para análise de performance e segurança da Plataforma (com dados anonimizados ou pseudonimizados);
• Suporte técnico e atendimento ao cliente: ferramentas de helpdesk e CRM.

Importante: Todos os Operadores são contratualmente obrigados a processar suas informações de acordo com esta Política de Privacidade, a LGPD e as melhores práticas de segurança da informação.

10.3. Com Autoridades Competentes

Podemos divulgar dados pessoais quando legalmente obrigados ou autorizados:

• Requisições judiciais: em cumprimento a ordens judiciais, mandados ou intimações;
• Autoridades sanitárias: CRM, Anvisa, Vigilância Sanitária;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Ministério Público e Polícia: em investigações criminais ou inquéritos civis;
• Receita Federal: para cumprimento de obrigações fiscais.

10.4. Transferência de Controle Societário

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou reorganização societária, seus dados poderão ser transferidos para a empresa sucessora, que assumirá as obrigações previstas nesta Política.

10.5. Proteção de Direitos

Podemos compartilhar dados quando necessário para:

• Proteger direitos, propriedade ou segurança do Cliquereceita;
• Prevenir fraudes ou atividades ilegais;
• Aplicar nossos Termos de Uso;
• Proteger a segurança de nossos usuários.

10.6. Com Seu Consentimento

Podemos compartilhar dados com terceiros adicionais mediante seu consentimento expresso para finalidades específicas.

11. DADOS QUE NÃO VENDEMOS OU ALUGAMOS

O Cliquereceita JAMAIS vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários para terceiros.

Seus dados de saúde e informações pessoais são tratados com absoluta confidencialidade e utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política.

12. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

12.1. Prazo de Armazenamento

Os dados pessoais são armazenados pelos seguintes prazos:

a) Dados de Saúde e Prontuários Médicos:

20 (vinte) anos, conforme exigido pela Resolução CFM nº 1.638/2002, mesmo após o cancelamento da conta.

b) Dados de Acesso e Logs:

Mínimo de 6 (seis) meses, conforme Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser mantidos por prazo superior mediante ordem judicial ou necessidade de defesa de direitos.

c) Dados Cadastrais e Financeiros:

Durante a vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais (prazos prescricionais, fiscais e contábeis).

d) Dados para Exercício de Direitos:

Dados necessários para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais serão mantidos até o trânsito em julgado da decisão ou encerramento definitivo do processo.

12.2. Exclusão e Anonimização

Após os prazos de retenção, os dados poderão ser:

• Eliminados definitivamente: exclusão completa e irreversível;
• Anonimizados: transformados em dados que não possam mais ser associados a um indivíduo, perdendo a proteção da LGPD e podendo ser utilizados para fins estatísticos e de pesquisa.

12.3. Local de Armazenamento

Os dados são armazenados em servidores seguros em nuvem localizados preferencialmente no Brasil, com infraestrutura de parceiros confiáveis e certificados (AWS, IBM, Google Cloud ou Azure).

Todos os dados são protegidos por:

• Criptografia em trânsito (SSL/TLS);
• Criptografia em repouso (AES-256);
• Controles de acesso rigorosos;
• Backups regulares;
• Monitoramento 24/7.

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Eventualmente, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, incluindo países com leis de proteção de dados menos rigorosas.

Quando isso ocorrer, o Cliquereceita garante que:

• A transferência ocorrerá apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD; ou
• Serão adotadas garantias contratuais adequadas (cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD); ou
• A transferência se enquadra em uma das hipóteses legais previstas no art. 33 da LGPD.

Em todos os casos, suas informações serão processadas de acordo com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Cliquereceita adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

14.1. Medidas Técnicas de Segurança

• Criptografia: SSL/TLS para dados em trânsito e AES-256 para dados em repouso;
• Certificação Digital ICP-Brasil: para assinatura de receitas e documentos médicos, garantindo autenticidade e integridade;
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS): proteção contra ataques cibernéticos;
• Controle de acesso baseado em perfis: autenticação multifator (MFA) para usuários sensíveis;
• Segregação de ambientes: separação entre ambientes de produção, teste e desenvolvimento;
• Backups regulares: cópias de segurança automatizadas com redundância geográfica;
• Testes de segurança: pentests e auditorias periódicas de segurança;
• Anonimização e pseudonimização: quando possível, para análises e relatórios.

14.2. Medidas Administrativas

• Política de Segurança da Informação: diretrizes internas de proteção de dados;
• Treinamento de equipes: capacitação periódica sobre LGPD e segurança da informação;
• Controle de acesso: apenas colaboradores autorizados têm acesso a dados pessoais, conforme necessidade;
• Acordos de confidencialidade: com todos os colaboradores e parceiros;
• Gestão de fornecedores: due diligence e contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Plano de Resposta a Incidentes: procedimentos para contenção e comunicação de vazamentos de dados.

14.3. Limitações de Segurança

Embora o Cliquereceita tome continuamente todas as medidas necessárias para proteger suas informações, nenhum sistema é 100% seguro.

Não podemos garantir a segurança absoluta de seus dados, especialmente contra:

• Ataques cibernéticos sofisticados (hackers);
• Vulnerabilidades de dia zero (zero-day exploits);
• Ações de terceiros mal-intencionados;
• Caso fortuito ou força maior.

Você também é responsável por proteger suas credenciais de acesso (usuário e senha), não compartilhando-as com terceiros e mantendo seus dispositivos seguros.

15. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS (LGPD)

Conforme o art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

15.1. Confirmação e Acesso

Direito de confirmar a existência de tratamento de dados e obter acesso aos seus dados pessoais armazenados pelo Cliquereceita.

15.2. Correção

Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

15.3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Importante: Dados de saúde (prontuários) devem ser mantidos por 20 anos conforme obrigação legal, não sendo possível sua eliminação antes desse prazo.

15.4. Portabilidade

Direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme regulamentação da ANPD.

15.5. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento

Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando houver outra base legal para o tratamento ou obrigação de retenção.

15.6. Informação sobre Compartilhamento

Direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Cliquereceita compartilhou seus dados.

15.7. Informação sobre Não Consentimento

Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

15.8. Revogação do Consentimento

Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa.

Atenção: A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação e pode implicar na impossibilidade de continuidade do uso da Plataforma.

15.9. Oposição

Direito de opor-se a tratamento realizado com base em outra base legal que não o consentimento (ex.: legítimo interesse), mediante justificativa.

15.10. Revisão de Decisões Automatizadas

Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

16. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes canais:

E-mail: dpo@cliquereceita.com.br

Endereço Postal:
Encarregado de Proteção de Dados – Cliquereceita
Praça Chui, 25 – Vila Ema
São José dos Campos – SP – CEP 12243-380

Prazo de Resposta: até 15 (quinze) dias a partir do recebimento da solicitação, conforme art. 19 da LGPD.

Documentação Necessária: Para garantir a segurança de seus dados, poderemos solicitar documentos que comprovem sua identidade antes de atender à solicitação.

17. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O Cliquereceita designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o Cliquereceita, os titulares de dados, outros agentes de tratamento e a ANPD.

Contato:
E-mail: dpo@cliquereceita.com.br

O DPO está à disposição para:

• Esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade;
• Receber e processar solicitações de exercício de direitos;
• Receber comunicações da ANPD;
• Orientar sobre práticas de proteção de dados.

18. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O Cliquereceita utiliza cookies, web beacons, pixels e outras tecnologias de rastreamento para melhorar sua experiência na Plataforma.

18.1. O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone ou tablet) quando você acessa um site ou aplicativo.

18.2. Tipos de Cookies Utilizados

a) Cookies Essenciais (Necessários):

• Indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma;
• Permitem autenticação, segurança e navegação;
• Não podem ser desabilitados.

b) Cookies de Desempenho e Análise:

• Coletam informações sobre como você usa a Plataforma;
• Permitem melhorias e correções de bugs;
• Exemplos: Google Analytics, Hotjar (anonimizados).

c) Cookies de Funcionalidade:

• Lembram suas preferências e configurações;
• Personalizam sua experiência;
• Exemplos: idioma, tema, preferências de notificação.

d) Cookies de Marketing (somente com consentimento):

• Rastreiam sua navegação para exibir anúncios relevantes;
• Utilizados em campanhas de remarketing;
• Exemplos: Google Ads, Facebook Pixel.

18.3. Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar e desabilitar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, desabilitar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma.

Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies disponível em www.cliquereceita.com.br/cookies.

19. DADOS DE MENORES DE IDADE

19.1. Menores de 18 Anos

O Cliquereceita pode ser utilizado por menores de 18 anos, desde que representados por seus pais ou responsáveis legais, que deverão consentir expressamente com o tratamento de dados do menor.

Para solicitações de receitas ou relatórios para menores, o responsável legal deverá:

• Criar a conta em nome do menor;
• Fornecer os dados pessoais e de saúde do menor;
• Consentir expressamente com o tratamento desses dados;
• Autorizar o compartilhamento com Usuários Médicos.

19.2. Proteção Especial

Dados pessoais de crianças e adolescentes são tratados com atenção especial e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LGPD.

O Cliquereceita:

• Não coleta dados de menores sem consentimento dos responsáveis;
• Não utiliza dados de menores para marketing ou publicidade direcionada;
• Adota medidas adicionais de segurança para proteção de dados de menores.

20. INCIDENTES DE SEGURANÇA E VAZAMENTO DE DADOS

20.1. Resposta a Incidentes

O Cliquereceita mantém um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança que prevê:

• Detecção e contenção imediata do incidente;
• Investigação técnica da causa e extensão do vazamento;
• Medidas corretivas e preventivas;
• Comunicação aos afetados e à ANPD, quando aplicável.

20.2. Comunicação aos Titulares

Conforme art. 48 da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Cliquereceita comunicará:

• Ao titular afetado: em prazo adequado, informando sobre o ocorrido e as medidas tomadas;
• À ANPD: em prazo razoável, conforme regulamentação.

A comunicação incluirá:

• Descrição da natureza dos dados afetados;
• Informações sobre os titulares envolvidos;
• Medidas técnicas e de segurança adotadas;
• Riscos relacionados ao incidente;
• Motivos de eventual demora na comunicação;
• Medidas que estão sendo tomadas para reverter ou mitigar os efeitos.

20.3. Reporte de Incidentes

Se você identificar qualquer vulnerabilidade, incidente de segurança ou suspeita de vazamento de dados, por favor, reporte imediatamente para:

E-mail: dpo@cliquereceita.com.br

21. DIREITOS ADICIONAIS (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

Além dos direitos previstos na LGPD, você, como consumidor, possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo:

• Direito à informação adequada e clara sobre os serviços;
• Proteção contra práticas abusivas;
• Facilitação da defesa de seus direitos;
• Inversão do ônus da prova em situações específicas.

22. LINKS PARA SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros (farmácias, laboratórios, parceiros comerciais, redes sociais, etc.).

O Cliquereceita não é responsável pelas práticas de privacidade de terceiros. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de qualquer site ou serviço de terceiros antes de fornecer seus dados.

23. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Cliquereceita reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

23.1. Notificação de Alterações

Você será notificado sobre alterações materiais nesta Política através de:

• Aviso destacado no aplicativo ou site;
• E-mail para o endereço cadastrado;
• SMS ou WhatsApp (quando aplicável).

A notificação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações.

23.2. Aceitação das Alterações

Sua continuidade no uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica em aceitação tácita da nova Política.

Se você não concordar com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta antes da data de vigência.

23.3. Histórico de Versões

As versões anteriores desta Política ficam disponíveis para consulta em www.cliquereceita.com.br/privacidade/historico.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Resolução CFM nº 1.638/2002 (prontuários médicos);
• Demais legislações aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Clique Tecnologia em Saúde LTDA

CNPJ: 62.454.912/0001-90

Endereço:
Praça Chui, 25 – Vila Ema
São José dos Campos – SP
CEP 12243-380

Suporte Geral:
E-mail: suporte@cliquereceita.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: dpo@cliquereceita.com.br

Departamento Jurídico:
E-mail: juridico@cliquereceita.com.br

Site: www.cliquereceita.com.br

26. DECLARAÇÃO FINAL

Ao utilizar o Cliquereceita, você declara que:

• ✓ Leu e compreendeu integralmente esta Política de Privacidade;
• ✓ Está ciente de como seus dados pessoais serão coletados, usados, armazenados e compartilhados;
• ✓ Consente livre, expressa e informadamente com o tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde, conforme descrito nesta Política;
• ✓ Conhece seus direitos como titular de dados e como exercê-los;
• ✓ Compreende que o Cliquereceita adota medidas de segurança, mas não pode garantir proteção absoluta contra todos os riscos;
• ✓ Compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras e precisas;
• ✓ Responsabiliza-se pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO UTILIZE O CLIQUERECEITA.

Última atualização: 16 de outubro de 2025
Versão: 1.0

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