Termos de Uso (Usuário Paciente)
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Bem-vindo ao Clique Receita, plataforma de telemedicina operada por Clique Tecnologia em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.454.912/0001-90, com sede na Praça Chuí, nº 35, Jardim Fátima, São José dos Campos/SP, CEP 12243-380, denominada nestes Termos “Clique Receita” ou “Plataforma”.
O Clique Receita atua como intermediadora de serviços médicos, disponibilizando a estrutura tecnológica e operacional para conectar pacientes a médicos contratados como profissionais autônomos. O serviço tem como finalidade a avaliação médica remota da necessidade de continuidade de tratamentos previamente prescritos, sempre conforme avaliação e indicação médica.
Os médicos realizam a avaliação com autonomia técnica e responsabilidade pelos atos clínicos praticados, incluindo orientações, definição de condutas e emissão de documentos médicos. A Plataforma responde pelas obrigações próprias de sua atuação e pelas demais responsabilidades que lhe forem atribuídas pela legislação aplicável.
Estes Termos apresentam as condições de acesso à Plataforma, o funcionamento do serviço, os preços, as responsabilidades e as regras gerais de proteção de dados. A Política de Privacidade (https://www.cliquereceita.com.br/politica-de-privacidade/) complementa estas informações e integra a documentação disponibilizada antes da solicitação de atendimento.
Leia o documento antes de solicitar o serviço. Em caso de dúvida, utilize os canais indicados na seção 19. A solicitação de atendimento depende do aceite destes Termos e do consentimento informado para telemedicina, registrado conforme a seção 24.
1. Definições relativas à Plataforma e aos serviços
Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pelo Clique Receita, incluindo interfaces digitais e ferramentas de comunicação integradas, como o WhatsApp, para intermediar os serviços descritos nestes Termos.
Usuário Paciente ou Usuário: pessoa física a quem se destina o atendimento, identificada por cadastro próprio. Quando cabível, atua por intermédio de representante legal devidamente identificado.
Usuário Médico ou Médico: profissional com registro ativo no Conselho Regional de Medicina, contratado como autônomo para prestar serviços médicos por meio da Plataforma, com autonomia técnica e responsabilidade profissional pelos atos praticados.
Avaliação de continuidade de tratamento: avaliação médica individualizada sobre a necessidade e a adequação da continuidade de tratamento previamente prescrito. Sua realização não implica aprovação automática de renovação de receita médica.
Atendimento assíncrono: atendimento em que o envio das informações pelo paciente e sua análise pelo médico podem ocorrer em momentos distintos, sem comunicação simultânea obrigatória.
Documentos médicos: prescrições, relatórios e outros documentos que o médico considere indicados dentro do escopo do atendimento e dos requisitos legais e profissionais aplicáveis.
Prontuário eletrônico: conjunto de registros clínicos do atendimento, sob as regras de guarda e sigilo profissional. O histórico de mensagens e o cadastro administrativo, isoladamente, não substituem o prontuário médico.
Assinatura digital qualificada: assinatura baseada em certificado digital da ICP-Brasil, utilizada nos documentos médicos eletrônicos conforme os requisitos aplicáveis.
Dados pessoais e dados pessoais sensíveis: informações relativas a pessoa identificada ou identificável, incluindo dados de saúde, que recebem proteção específica nos termos da LGPD.
Controlador e operador: agentes de tratamento definidos na LGPD. A atribuição de cada papel à Plataforma, aos médicos e aos fornecedores depende das atividades efetivamente desempenhadas e deve ser informada na Política de Privacidade.
Preço: valor total informado ao Usuário para a solicitação, conforme a seção 13.
Canais oficiais: meios de contato relacionados nas seções 19 e 27.
2. Sobre o Clique Receita
O Clique Receita organiza a conexão entre pacientes e médicos, o recebimento e a transmissão de informações, a comunicação relacionada ao atendimento, o processamento de pagamentos e a disponibilização dos documentos emitidos.
O serviço médico é prestado por profissionais contratados como autônomos. A Plataforma não determina a conduta clínica nem condiciona a atuação médica à emissão de prescrições ou de outros documentos.
A denominação “plataforma de telemedicina”, utilizada no site e em materiais de comunicação, descreve o meio pelo qual os serviços são disponibilizados. Nestes Termos, a atuação da empresa é definida como intermediação de serviços médicos, preservadas as obrigações legais e regulatórias inerentes à atividade, inclusive quanto ao registro da empresa e à direção técnica médica.
A responsável técnica identificada no site é a Dra. Rebeca França de Aquino, CRM-SP 156344. A identificação do Médico responsável por cada atendimento constará dos respectivos registros e documentos.
A comunicação ocorre pelas ferramentas disponibilizadas no fluxo de atendimento, especialmente formulários, mensagens e envio de documentos pelo WhatsApp. O envio de materiais deve se limitar ao que for necessário para o atendimento.
3. Finalidade e limites do serviço
O serviço destina-se a pacientes estáveis, sem sintomas novos, que passaram por consulta com o médico assistente há menos de seis meses e possuem documento médico anterior emitido nesse período. Seu objetivo é avaliar a necessidade de continuidade de tratamentos previamente prescritos. A emissão de receita médica ou de outro documento depende da avaliação individualizada e da indicação do Médico.
O atendimento assíncrono não inclui exame físico completo nem substitui a avaliação presencial ou outra modalidade de atendimento que o Médico considere necessária. O envio de uma prescrição anterior, por si só, não assegura a renovação.
O serviço não se destina ao início de tratamentos, a urgências, a emergências ou a situações incompatíveis com avaliação assíncrona. Sintomas novos, piora clínica e necessidades que ultrapassem o escopo poderão motivar orientação para outro atendimento.
A possibilidade de emissão de cada documento e de prescrição de cada medicamento depende das regras vigentes, dos recursos disponíveis e da decisão médica. Estes Termos não autorizam a emissão de documentos em desacordo com exigências sanitárias ou profissionais.
O Médico poderá solicitar informações complementares, considerar insuficiente o material recebido ou indicar avaliação presencial. O atendimento não substitui o acompanhamento clínico regular. Em doenças crônicas ou tratamentos prolongados, deve ser observada a consulta presencial com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias, conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022.
4. Escopo e contratação eletrônica
Estes Termos regulam o acesso à Plataforma e a solicitação dos serviços nela intermediados, em conjunto com as condições da oferta apresentada ao Usuário e com a legislação aplicável.
Antes da solicitação, o Usuário deverá ter acesso às informações essenciais sobre o serviço, suas limitações, o preço e as condições de cobrança. O aceite será registrado por mecanismo eletrônico que permita identificar a manifestação de vontade e a versão apresentada.
A navegação no site não será considerada, isoladamente, consentimento para atendimento médico, tratamento de dados baseado em consentimento ou uso publicitário de imagem.
As alterações destes Termos observarão a seção 21 e não modificarão retroativamente as condições de solicitações já contratadas, ressalvadas exigências legais aplicáveis.
5. Declarações e deveres do Usuário Paciente
O Usuário deverá possuir capacidade legal para contratar ou estar devidamente representado ou assistido, conforme o caso. O atendimento de menores ou de pessoas representadas depende de fluxo compatível com a identificação do paciente e do responsável, a avaliação médica e as exigências aplicáveis. A previsão de representação nestes Termos não significa disponibilidade automática de atendimento para todas as faixas etárias.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua identidade, histórico de saúde, tratamentos, medicamentos, alergias e demais aspectos solicitados. Deve comunicar erros e mudanças relevantes antes da conclusão da avaliação.
Informações incorretas ou omitidas podem comprometer a segurança do atendimento. Eventuais responsabilidades serão apuradas conforme as circunstâncias, sem afastar os deveres de diligência da Plataforma ou do Médico.
O Usuário deverá esclarecer dúvidas sobre as orientações recebidas, comunicar dificuldades relevantes para seu cumprimento e procurar atendimento presencial quando indicado ou quando sua condição exigir.
O Usuário deverá utilizar os serviços de maneira lícita, respeitar os profissionais e a equipe de suporte e proteger seus dispositivos e meios de acesso.
O serviço não atende urgências ou emergências. Nessas situações, procure atendimento imediato ou acione o SAMU pelo telefone 192.
6. Requisitos para uso da Plataforma
O uso depende de dispositivo compatível, conexão à internet e acesso às ferramentas de comunicação indicadas no atendimento, especialmente o WhatsApp.
O Usuário deverá informar um número de telefone ativo e um meio de contato ao qual tenha acesso, além dos dados e documentos necessários à identificação do paciente. No atendimento por representação legal, deverão ser identificados tanto o paciente quanto seu representante.
A Plataforma poderá solicitar confirmação de identidade e documentos complementares de maneira proporcional à necessidade de segurança e ao atendimento.
Dificuldades de acesso ou recebimento de documentos deverão ser comunicadas ao suporte para orientação e avaliação de alternativa disponível.
7. Cadastro, identificação e segurança
O cadastro deverá identificar corretamente o paciente a quem se destina o atendimento. É vedado utilizar dados de outra pessoa como se fossem próprios.
A atuação de representante legal não constitui compartilhamento irregular de cadastro, desde que identificada e admitida no fluxo de atendimento. Os registros clínicos deverão permanecer vinculados ao paciente correto.
O Usuário deve proteger seus dispositivos, credenciais e meios de comunicação e informar imediatamente suspeitas de acesso indevido. A responsabilidade por incidentes será apurada considerando a atuação de cada envolvido e os deveres de segurança aplicáveis.
Diante de indícios de fraude, risco à segurança ou uso irregular, a Plataforma poderá restringir preventivamente o acesso, de forma proporcional e pelo tempo necessário à apuração. O Usuário será informado sobre a medida e poderá solicitar esclarecimentos, ressalvados impedimentos legais ou razões justificadas de segurança.
A restrição de cadastro não elimina os direitos de acesso a documentos e prontuários, nem autoriza a retenção indevida de valores.
8. Funcionamento do serviço
8.1. Solicitação e análise médica
O Usuário informa seus dados, o tratamento em uso e o histórico relevante e envia a prescrição anterior e os demais documentos solicitados.
A organização automatizada do fluxo tem finalidade operacional. A adequação clínica do atendimento, a avaliação do caso e a decisão sobre a continuidade do tratamento competem ao Médico. Recursos automatizados não substituem o julgamento clínico.
O Médico poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais. Se concluir que a avaliação assíncrona é inadequada ou insuficiente, deverá informar a conclusão e orientar o encaminhamento cabível.
Se houver indicação de continuidade do tratamento, será enviado o link de pagamento nas condições da seção 13. Após a confirmação do pagamento, os documentos indicados serão disponibilizados pelo canal informado no atendimento, com assinatura digital e demais requisitos aplicáveis.
O paciente poderá solicitar esclarecimentos sobre os documentos e orientações do atendimento pelos canais oficiais. A necessidade de complementação ou de nova consulta será avaliada conforme a natureza da demanda e as normas profissionais, sem cobrança adicional automática por simples correção de falha do serviço.
8.2. Prazo de atendimento
O prazo operacional estimado para análise médica é de até 24 horas, contado do recebimento completo das informações necessárias. Havendo necessidade de complementação, o Usuário será informado.
A disponibilidade médica, a complexidade do caso e intercorrências técnicas podem afetar a estimativa. Nessas situações, a Plataforma deverá informar o andamento e a nova previsão disponível, preservados os direitos decorrentes da oferta e da legislação.
O prazo de análise não representa disponibilidade para atendimento emergencial ou monitoramento contínuo das mensagens.
8.3. Ausência de indicação ou impossibilidade de atendimento
O Médico poderá concluir, de forma fundamentada, pela ausência de indicação de continuidade do tratamento ou pela necessidade de atendimento em outra modalidade.
Nesses casos, não haverá cobrança, conforme o modelo descrito na seção 13. A Plataforma não interferirá na conclusão médica para obter aprovação de solicitações.
9. Armazenamento de informações e prontuário eletrônico
Os registros clínicos deverão ser mantidos em prontuário, observados os requisitos de confidencialidade, integridade e guarda. A utilização de aplicativo de mensagens não dispensa esse registro.
Os prontuários serão preservados por, no mínimo, 20 anos contados do último registro, observadas as normas aplicáveis e eventuais hipóteses de guarda por período superior. O encerramento do cadastro não implica sua eliminação automática.
Os registros de acesso a aplicações de internet sujeitos ao artigo 15 do Marco Civil da Internet serão guardados pelo prazo legal de seis meses. Esse prazo não se aplica indistintamente a todo dado cadastral, mensagem ou documento de saúde.
Os demais dados terão retenção compatível com sua finalidade e com os deveres legais. Encerrada a necessidade de manutenção, deverão receber a destinação adequada.
O paciente ou representante habilitado poderá solicitar cópia do prontuário e dos documentos pelos canais oficiais, mediante verificação de identidade que preserve o sigilo. Pedidos de correção de informações clínicas serão tratados sem apagamento indevido do histórico do atendimento.
10. Proteção de dados pessoais
10.1. Finalidades e bases legais
O tratamento de dados deve se limitar às finalidades informadas e utilizar base legal adequada. Dados comuns e dados sensíveis submetem-se, respectivamente, às regras dos artigos 7º e 11 da LGPD. A execução do contrato, isoladamente, não constitui base para tratamento de dados sensíveis.
As informações sobre operações, agentes envolvidos e bases utilizadas devem ser consultadas na Política de Privacidade (https://www.cliquereceita.com.br/politica-de-privacidade/). A classificação de médicos e Plataforma como controladores independentes não será presumida para todas as operações.
10.2. Dados de saúde
O acesso a dados de saúde deve ficar restrito à necessidade do atendimento e das demais finalidades legalmente admitidas, com respeito ao sigilo profissional. Sua utilização publicitária não decorre do aceite destes Termos.
10.3. Compartilhamento
O compartilhamento deve limitar-se ao necessário e ser informado na Política de Privacidade, incluindo médicos, fornecedores e autoridades, quando cabível. Prestadores administrativos ou de pagamento não devem receber conteúdo clínico desnecessário à sua função.
10.4. Direitos dos titulares
Solicitações de acesso, correção e demais direitos da LGPD poderão ser encaminhadas a adm@cliquereceita.com.br (mailto:adm@cliquereceita.com.br), mediante identificação adequada. Serão observados os prazos legais e as hipóteses de retenção permitida.
10.5. Segurança
A Plataforma deverá manter medidas de segurança proporcionais aos riscos e cumprir os deveres de prevenção e resposta a incidentes. A descrição dos controles efetivamente utilizados deverá permanecer atualizada na Política de Privacidade e na documentação técnica pertinente.
10.6. Transferências internacionais
Transferências internacionais dependerão de mecanismo legalmente admitido e das regras da ANPD, com transparência sobre as operações realizadas.
11. Licença de uso
O Clique Receita concede ao Usuário licença limitada, pessoal e não exclusiva para acessar a Plataforma e utilizar suas funcionalidades nas condições destes Termos.
É permitido acessar, baixar, guardar, imprimir e compartilhar legitimamente os próprios documentos de saúde, inclusive com médicos, farmácias e outros destinatários escolhidos pelo paciente, conforme a finalidade do documento e a legislação aplicável.
É vedado invadir sistemas, contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, extrair dados de terceiros ou utilizar automações não autorizadas que comprometam a segurança e o funcionamento dos serviços. São preservados os usos e direitos assegurados por lei.
As restrições de uso do software não limitam os direitos do paciente sobre seus dados e documentos de saúde.
12. Propriedade intelectual
12.1. Software e demais conteúdos
Os direitos sobre o software, as interfaces e os conteúdos disponibilizados pertencem ao Clique Receita ou aos respectivos titulares e licenciantes, conforme o caso. O acesso não transfere esses direitos ao Usuário, além das permissões previstas nestes Termos e em lei.
Dados pessoais, prontuários e documentos médicos não se confundem com a propriedade intelectual da Plataforma. Permanecem preservados os direitos do paciente e os deveres profissionais de autoria, sigilo e guarda.
12.2. Marca e identidade visual
O nome Clique Receita, os logotipos e os demais sinais distintivos somente poderão ser utilizados conforme autorização do titular ou permissão legal.
13. Pagamento e preço
13.1. Modelo de cobrança
O valor informado para a avaliação é de R$ 29,90 na primeira avaliação e de R$ 39,90 nas avaliações seguintes. Eventual alteração ou condição promocional deverá ser apresentada antes da solicitação, com clareza sobre o valor total e seus requisitos, respeitada a oferta aplicável.
A cobrança somente ocorre quando, após a análise do caso, o Médico indica a continuidade do tratamento. Se a continuidade por avaliação online não for indicada, não haverá cobrança.
Quando houver indicação, o Usuário receberá pelo WhatsApp um link de pagamento válido por 24 horas. O vencimento do link não gera pagamento automático. Antes de eventual reemissão, a Plataforma informará se há necessidade de atualização das informações ou de nova análise.
O valor remunera a avaliação médica realizada por meio da Plataforma e abrange a estrutura de intermediação utilizada na solicitação, sem cobrança separada desses componentes ao paciente. Será emitida uma única nota fiscal referente ao valor pago, de acordo com o modelo de faturamento adotado e as exigências tributárias aplicáveis.
A cobrança não permite ao Usuário determinar medicamento, dose, quantidade, prazo de tratamento ou conteúdo de documento. A decisão permanece médica. Confirmado o pagamento, os documentos já indicados deverão ser disponibilizados, ressalvada intercorrência clínica ou legal superveniente, que deverá ser explicada ao paciente e tratada conforme a seção 13.3.
13.2. Meios de pagamento
O pagamento é realizado exclusivamente por Pix, pelo link enviado nos canais oficiais e com identificação do recebedor antes da confirmação.
O Usuário deve conferir os dados do pagamento. Suspeitas de fraude ou divergências deverão ser comunicadas ao suporte.
13.3. Cancelamentos, estornos e reembolsos
Se a solicitação não for aprovada e não houver pagamento, não existirá valor a devolver.
Cobranças indevidas ou em duplicidade, falhas na entrega dos documentos indicados após o pagamento e outras falhas de prestação serão tratadas pelos canais oficiais, com correção ou restituição cabível, preservados os direitos legais do consumidor.
Se, após o pagamento, uma intercorrência clínica ou legal impedir a conclusão e a disponibilização dos documentos indicados, o paciente será informado e receberá a restituição do valor pago nessa solicitação.
O direito de arrependimento nas contratações a distância, quando aplicável, será observado nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A execução imediata do serviço não será tratada nestes Termos como renúncia automática a direitos legais.
Descumprimento contratual, informação incorreta ou encerramento de cadastro não implicam perda automática do direito a reembolso. Cada solicitação será analisada conforme os fatos e a legislação, com informação sobre a solução e o prazo de processamento.
14. Práticas proibidas e uso indevido
É vedado utilizar identidade falsa, adulterar documentos, apresentar dados de terceiros como próprios, solicitar atendimento para pessoa diferente daquela identificada, obter vantagens mediante fraude, revender documentos médicos, acessar dados sem autorização ou comprometer os sistemas da Plataforma.
Também são vedados ameaças, discriminação, assédio e outras condutas ilícitas ou abusivas contra profissionais, equipe de suporte e usuários.
A representação legal regularmente identificada permanece admitida nas condições das seções 5 a 7.
Indícios de irregularidade poderão motivar verificação, restrição proporcional de acesso e comunicação às autoridades quando cabível. A caracterização de infração civil, ética ou penal depende da análise dos fatos e dos requisitos legais, sem enquadramento automático por estes Termos.
15. Responsabilidades e limitações
15.1. Responsabilidade do Clique Receita
Compete ao Clique Receita organizar a intermediação, manter a infraestrutura sob sua gestão, prestar informações claras sobre a oferta, processar os pagamentos, viabilizar a entrega dos documentos e disponibilizar suporte.
A Plataforma deverá cumprir as obrigações de segurança, proteção de dados, regularidade da intermediação e demais deveres legais e regulatórios aplicáveis. A contratação de médicos autônomos não afasta, por si só, essas obrigações.
15.2. Responsabilidade dos Médicos
O Médico responde por seus atos profissionais e decide, com autonomia técnica, sobre a adequação do atendimento remoto, a conduta clínica, as orientações e os documentos emitidos.
A Plataforma não poderá exigir aprovação de solicitações, prescrição específica ou emissão de documentos em desacordo com a avaliação médica.
15.3. Responsabilidade do Usuário
O Usuário responde pela veracidade das informações que fornece e pelo uso regular dos serviços, devendo comunicar dúvidas e problemas relevantes. Eventual responsabilidade dependerá de sua conduta e das circunstâncias do caso.
15.4. Apuração de responsabilidades
Falhas de fornecedores, indisponibilidades, incidentes de segurança e informações incorretas não afastam automaticamente a responsabilidade de qualquer envolvido. A apuração observará a atuação de cada parte, os deveres aplicáveis e os direitos do consumidor.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades legalmente atribuídas à Plataforma ou ao Médico.
15.5. Urgências e emergências
O serviço não realiza pronto atendimento nem monitoramento contínuo do paciente. Em urgências ou emergências, procure atendimento imediato ou acione o SAMU, 192. A inadequação do serviço para essas situações não constitui isenção genérica de deveres legais ou profissionais.
16. Reparação de danos
A reparação de danos causados pelo Usuário, pela Plataforma ou por profissionais será apurada nos termos da legislação, mediante demonstração dos requisitos de responsabilidade aplicáveis.
O simples uso da Plataforma não impõe ao Usuário obrigação de indenizar a empresa ou assumir sua defesa em reclamações. Custas e honorários observarão a legislação e eventuais decisões competentes.
17. Garantias e ausência de promessa de resultado clínico
O atendimento não assegura renovação de receita médica, emissão de documento solicitado, aceitação de conduta desejada ou resultado de tratamento.
A ausência de promessa de resultado clínico preserva a autonomia médica e não afasta o dever de prestação adequada, de cumprimento da oferta ou as garantias legais do Usuário.
A Plataforma deverá agir para prevenir e corrigir falhas sob sua responsabilidade e informar indisponibilidades que afetem solicitações em andamento.
18. Encerramento do cadastro e rescisão
18.1. Solicitação pelo Usuário
O Usuário poderá solicitar o encerramento do cadastro sem taxa pelos canais oficiais. O pedido não elimina automaticamente registros cuja manutenção seja necessária e legalmente permitida.
A desativação não impede a solicitação de cópias de documentos e prontuários, nem prejudica pedidos de correção, reclamações ou reembolsos cabíveis.
18.2. Encerramento pela Plataforma
O Clique Receita poderá suspender ou encerrar cadastros por fraude, risco à segurança, uso abusivo, descumprimento relevante destes Termos ou determinação de autoridade competente, com medidas proporcionais e comunicação ao Usuário, ressalvadas restrições justificadas.
Sempre que possível e compatível com a segurança, haverá oportunidade de esclarecimento ou regularização. Solicitações em andamento e valores pagos deverão receber solução adequada, sem perda automática de direitos.
18.3. Vigência e descontinuidade
A relação de uso tem prazo indeterminado. A descontinuidade da Plataforma deverá ser comunicada com antecedência razoável, quando possível, com orientação sobre solicitações pendentes, acesso a documentos e continuidade da guarda legal dos prontuários.
19. Canais de suporte e ajuda
O Usuário pode consultar as perguntas frequentes (https://www.cliquereceita.com.br/duvidas/) e a página de suporte (https://www.cliquereceita.com.br/suporte/). O atendimento está disponível pelo e-mail suporte@cliquereceita.com.br (mailto:suporte@cliquereceita.com.br) e pelo WhatsApp +55 11 96619-2924 (https://wa.me/5511966192924).
A estimativa operacional de resposta é de até 72 horas úteis, sem prejuízo de prazo legal mais curto aplicável à solicitação. Demandas que exijam apuração adicional deverão receber informação sobre o andamento e a previsão disponível.
Os canais de suporte não constituem serviço de emergência médica.
20. Comunicações e notificações
Comunicações sobre solicitações, pagamentos e documentos serão enviadas aos contatos informados pelo Usuário, que deverá mantê-los atualizados.
A Plataforma utilizará registros de envio, disponibilização e recebimento conforme disponíveis e deverá considerar falhas conhecidas de entrega. O simples envio não será considerado prova automática de leitura ou de concordância do Usuário.
Comunicações promocionais serão tratadas conforme suas regras próprias e a Política de Privacidade, com possibilidade de oposição ou cancelamento quando cabível.
21. Alterações dos Termos de Uso
Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. Cada versão deverá apresentar sua data de atualização.
Mudanças relevantes em direitos e obrigações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, ressalvadas adequações urgentes exigidas por lei ou necessárias à segurança, cuja justificativa será informada.
A nova versão deverá ser apresentada antes de novas contratações, com registro do aceite quando necessário. A continuidade de navegação, isoladamente, não substituirá consentimentos específicos nem autorizará alterações retroativas de condições contratadas.
Se discordar das novas condições, o Usuário poderá deixar de solicitar novos serviços e pedir o encerramento do cadastro, preservados os direitos relativos às solicitações anteriores.
22. Disposições gerais
22.1. Documentos integrantes
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, os consentimentos específicos e as condições da oferta aceita. Nenhum desses instrumentos afasta direitos legais do Usuário.
22.2. Validade das cláusulas
A invalidade de uma disposição não afeta as demais, desde que possam subsistir de forma compatível com a legislação e a finalidade do contrato.
22.3. Tolerância
A tolerância a determinado descumprimento não implica renúncia automática a direitos, observadas a boa-fé e a legislação aplicável.
22.4. Transferências e reorganização societária
Transferências de direitos e obrigações decorrentes de reorganização empresarial deverão preservar os direitos do Usuário, a continuidade das obrigações de guarda e a proteção de dados. Os usuários afetados receberão as informações pertinentes.
22.5. Registros eletrônicos
Registros e documentos eletrônicos poderão demonstrar solicitações e manifestações de vontade, conforme seus requisitos de autenticidade e integridade. Sua validade e força probatória serão apreciadas nos termos da legislação, preservado o direito de contestação.
22.6. Caso fortuito e força maior
Eventos externos serão avaliados conforme os requisitos legais. Ataques cibernéticos, falhas de terceiros e interrupções tecnológicas não serão considerados automaticamente causas de exclusão de responsabilidade.
Quando houver impedimento relevante, a parte afetada deverá comunicar a ocorrência, adotar medidas razoáveis de mitigação e dar solução às obrigações pendentes conforme a legislação.
23. Legislação aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet, a legislação de telessaúde e de prontuários e as normas profissionais pertinentes.
Será respeitado o foro assegurado por lei ao consumidor, inclusive o de seu domicílio quando cabível. Para hipóteses em que seja válida a eleição de foro e não exista regra protetiva em contrário, fica indicado o foro de São José dos Campos/SP.
24. Consentimento para telemedicina e tratamento de dados
Antes do atendimento, o Usuário ou representante habilitado deverá receber explicação acessível sobre a avaliação assíncrona, suas limitações, os canais utilizados e a possibilidade de indicação de atendimento presencial. A manifestação de consentimento deverá ser expressa e registrada.
A recusa ou retirada do consentimento para atendimento remoto será respeitada, com orientação sobre a alternativa presencial cabível. O encerramento do atendimento remoto não dispensa a solução de pendências ou o cumprimento dos deveres de guarda.
O aceite contratual e o consentimento para telemedicina são distintos das autorizações para tratamento de dados que dependam de consentimento. Quando este for a base utilizada, deverá ser solicitado de forma específica, destacada e vinculada às finalidades informadas.
A retirada de consentimento não impede tratamentos amparados em outra base legal adequada, nem elimina dados cuja conservação seja legalmente exigida ou permitida. Solicitações poderão ser encaminhadas a adm@cliquereceita.com.br (mailto:adm@cliquereceita.com.br).
25. Uso de imagem e depoimentos
O aceite destes Termos não autoriza o uso publicitário de imagem, voz, depoimentos, prontuários ou informações de saúde do paciente.
Eventual utilização dependerá de autorização separada, facultativa e específica, com identificação do conteúdo, das finalidades, dos meios de divulgação, da duração e das condições de revogação, observadas também as normas de publicidade médica.
A recusa não afetará o acesso ao atendimento. Fotos, vídeos e mensagens enviados para avaliação clínica não poderão ser reutilizados em publicidade apenas por terem sido fornecidos durante o atendimento.
26. Declaração de leitura e aceitação
Ao registrar o aceite, o Usuário confirma que teve acesso a estes Termos, pôde esclarecer dúvidas e concorda com as condições contratuais apresentadas para sua solicitação.
A versão vigente poderá ser consultada na página oficial dos Termos de Uso (https://www.cliquereceita.com.br/termos-de-uso/). A Plataforma deverá permitir a consulta e a conservação da versão aceita. A manifestação será vinculada ao Usuário ou ao representante identificado, conforme o caso.
O aceite destes Termos não substitui o consentimento informado para telemedicina, os consentimentos específicos de dados quando necessários ou eventual autorização de imagem.
27. Contato e reclamações
Dúvidas, reclamações e solicitações sobre serviços poderão ser enviadas a suporte@cliquereceita.com.br (mailto:suporte@cliquereceita.com.br) ou ao WhatsApp +55 11 96619-2924 (https://wa.me/5511966192924).
Solicitações sobre proteção de dados poderão ser enviadas a adm@cliquereceita.com.br (mailto:adm@cliquereceita.com.br).
Correspondências poderão ser encaminhadas a Clique Tecnologia em Saúde LTDA, CNPJ 62.454.912/0001-90, Praça Chuí, nº 35, Jardim Fátima, São José dos Campos/SP, CEP 12243-380.
Relação entre as marcas e bases compartilhadas
Clique Receita e Clique Consulta são marcas da CLIQUE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA (CNPJ 62.454.912/0001-90), que opera ambas as plataformas. As marcas oferecem serviços distintos, com ofertas, critérios clínicos e condições de contratação próprias. O uso de uma delas não representa contratação automática da outra.
Por serem operadas pela mesma pessoa jurídica, as marcas poderão utilizar infraestrutura e bases de contatos integradas, com acesso limitado à finalidade necessária e às bases legais aplicáveis. O uso de serviços de terceiros, como plataformas de mensagens, disparo de e-mails, automação de comunicação e gestão de relacionamento, deverá observar os contratos, a segurança e as regras de proteção de dados. O compartilhamento não autoriza utilizar dados clínicos, prontuários, prescrições ou informações de saúde para segmentação publicitária.
Aceite eletrônico e registro da contratação
Os fluxos eletrônicos podem utilizar páginas, aplicativos, WhatsApp, formulários, mensagens e botões ou comandos de confirmação. No Clique Receita, o aceite dos Termos ocorre durante o fluxo de atendimento pelo WhatsApp; no Clique Consulta, durante o fluxo eletrônico de início ou contratação da consulta, inclusive por botões apresentados em páginas e comunicações digitais. A identificação textual dos comandos, como “começar consulta”, poderá ser alterada, desde que os documentos permaneçam acessíveis antes da confirmação e a manifestação do usuário seja clara e registrada.
Comunicações informativas e promocionais
O usuário poderá autorizar o recebimento de informações institucionais, novidades, ofertas, campanhas e comunicações promocionais de ambas as marcas, Clique Receita e Clique Consulta, por e-mail, WhatsApp, SMS ou outros canais informados. A autorização poderá ser revogada por mecanismo de descadastramento do canal ou por adm@cliquereceita.com.br, sem afetar mensagens necessárias à execução dos serviços contratados.
Documentos complementares
Clique Receita: https://www.cliquereceita.com.br/termos-de-uso/ e https://www.cliquereceita.com.br/politica-de-privacidade/ | Clique Consulta: https://cliqueconsulta.com.br/termos/ e https://cliqueconsulta.com.br/privacidade/.
Atualizações dos Termos, serviços e condições comerciais
A CLIQUE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA poderá revisar estes Termos de Uso, funcionalidades, modalidades de atendimento, disponibilidade, preços e demais condições comerciais para refletir mudanças operacionais, técnicas, regulatórias ou de mercado, respeitada a legislação aplicável.
Os preços e as condições vigentes para novas contratações serão informados antes da confirmação do pedido ou pagamento. A publicação de novos valores não altera retroativamente o preço de serviços já contratados. Em planos ou cobranças recorrentes, eventuais mudanças observarão as condições contratadas, a comunicação prévia adequada e os direitos do consumidor, inclusive quando cabível a possibilidade de cancelamento.
A versão atualizada dos Termos será disponibilizada nos canais oficiais, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes que afetem direitos, obrigações ou a continuidade de serviços serão comunicadas por meios adequados à sua natureza, quando exigido pela legislação. Alterações não afastam direitos adquiridos, obrigações anteriores nem disposições legais imperativas.
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Última atualização: 19 de outubro de 2026